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Lei 9099/95: prazos em Juizados Especiais Cíveis e Criminais
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Lei nº. 9.099/95 - Juizados Especiais Criminais Jusbrasil
Web27 apr 2024 · 🎧 Lei nº 9.099/95 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais - JECRIM (Legislação em Áudio) K7 Studio Audiobooks 3.52K subscribers Subscribe 26 Share 575 views 9 … Web8 giu 2024 · Possibilidade. Alteração do posicionamento da jurisprudência. O STF em agosto de 2016, alterou o posicionamento e decidiu ser constitucional a citação por hora certa no JECRIM, dando repercussão geral no tema 613. Por edital. Não se encontrando o acusado para ser citado o juiz deve encaminhar as peças ao juízo comum. Art.66 da lei … Web3 nov 2013 · Os Juizados Especiais Criminais são competentes para o processo e julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, entendidas como os crimes e contravenções penais cujas penas máximas não sejam superiores a 2 (dois) anos de privação de liberdade. O polêmico art.61 da Lei 9099/1995 recebeu tal redação pela Lei … psychic events.com facebook